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documentos de prestação de contas
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Legislação
Lei de OSS
A Lei 9.637/1998 regula a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OSs) no Brasil, permitindo a transferência da gestão de serviços públicos (saúde, educação, cultura, pesquisa) para essas entidades. As OSS firmam “contratos de gestão” com o Poder Público, recebendo recursos e metas.
Marco Regulatório
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei 13.019/2014, regula as parcerias entre o governo e entidades sem fins lucrativos (OSCs). Ele estabelece diretrizes de transparência, eficiência e segurança jurídica, utilizando instrumentos como Termos de Fomento, Colaboração e Acordos de Cooperação.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades dos três poderes (União, Estados, DF e Municípios), sem necessidade de justificar o motivo, promovendo a transparência e o controle social.
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